Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - a alínea "b" do inciso I do caput do art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023; e

II - do Decreto nº 11.973, de 1º de abril de 2024:

a) o art. 4º; e

b) o Anexo III.