LEI Nº 8.101, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº8.029, de 12 de abril de 1990.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 261, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
LEI Nº 8.101, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº8.029, de 12 de abril de 1990.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 261, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: