Lei 10.177/2001 - Artigo 6-C
Art. 6º-C.
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)
Lei 10.177/2001 - Artigo 6-C
Art. 6º-C.
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)