Decreto 12.002/2024 - Artigo 32

Caráter não vinculativo da consulta pública

Art. 32. O resultado da consulta pública não vinculará o ente público.

Decreto 12.002/2024 - Artigo 32

Caráter não vinculativo da consulta pública

Art. 32. O resultado da consulta pública não vinculará o ente público.