Revogação

Art. 77. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017;

II - o Decreto nº 9.588, de 27 de novembro de 2018;

III - o art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019;

IV - o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;

V - o Decreto nº 10.420, de 7 de julho de 2020;

VI - o art. 1º do Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020;

VII - o Decreto nº 10.737, de 1º de julho de 2021;

VIII - o Decreto nº 10.776, de 24 de agosto de 2021;

IX - o Decreto nº 10.967, de 14 de fevereiro de 2022;

X - o Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022;

XI - o Decreto nº 11.148, de 26 de julho de 2022;

XII - o Decreto nº 11.187, de 5 de setembro de 2022;

XIII - o art. 7º do Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022; e

XIV - o Decreto nº 11.311, de 27 de dezembro de 2022.