Decreto 12.002/2024 - Artigo 10

Vedação de despacho com conteúdo normativo

Art. 10. É vedado o uso do despacho de autoridade como meio de aprovação de ato normativo apartado.

Decreto 12.002/2024 - Artigo 10

Vedação de despacho com conteúdo normativo

Art. 10. É vedado o uso do despacho de autoridade como meio de aprovação de ato normativo apartado.