Decreto 12.002/2024 - Artigo 19

CAPÍTULO III
DA NUMERAÇÃO E DA NOMENCLATURA DE ATOS NORMATIVOS


Leis

Art. 19. As leis complementares, ordinárias e delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.

Decreto 12.002/2024 - Artigo 19

CAPÍTULO III
DA NUMERAÇÃO E DA NOMENCLATURA DE ATOS NORMATIVOS


Leis

Art. 19. As leis complementares, ordinárias e delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.