Lei 14.010/2020 - Artigo 9

CAPÍTULO VI
DAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS


Art. 9º. Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020.

Lei 14.010/2020 - Artigo 9

CAPÍTULO VI
DAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS


Art. 9º. Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020.