Art. 3º. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBISTSCHEK
Antônio Alves Câmara

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1957