Lei 14.701/2023 - Artigo 8

Art. 8º. O levantamento fundiário da área pretendida será acompanhado de relatório circunstanciado.

Lei 14.701/2023 - Artigo 8

Art. 8º. O levantamento fundiário da área pretendida será acompanhado de relatório circunstanciado.