Lei 14.701/2023 - Artigo 8
Art. 8º.
O levantamento fundiário da área pretendida será acompanhado de relatório circunstanciado.
Lei 14.701/2023 - Artigo 8
Art. 8º.
O levantamento fundiário da área pretendida será acompanhado de relatório circunstanciado.