Lei 4.428/1964 - Artigo 2

Art. 2º. O preço e outras condições da operação serão aqueles constantes da minuta de contrato aprovada pelo Poder Executivo.

Lei 4.428/1964 - Artigo 2

Art. 2º. O preço e outras condições da operação serão aqueles constantes da minuta de contrato aprovada pelo Poder Executivo.