DECRETO-LEI Nº 1.236, DE 28 DE AGOSTO DE 1972.
Altera o artigo 17 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.236, DE 28 DE AGOSTO DE 1972.
Altera o artigo 17 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.236, DE 28 DE AGOSTO DE 1972.
Altera o artigo 17 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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