Lei 7.998/1990 - Artigo 4-A
Art. 4º-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
Lei 7.998/1990 - Artigo 4-A
Art. 4º-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)