Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998.

Brasília, 20 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2008