Emenda Constitucional 86/2015 - Artigo 2
Art. 2º.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)
Emenda Constitucional 86/2015 - Artigo 2
Art. 2º.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)