Art. 15. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Newton Tornaghi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1965
Brasília, 13 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Newton Tornaghi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1965