CNJ - Resolução 449 - Artigo 29
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29.
Revoga-se a Resolução CNJ n. 257/2018.
CNJ - Resolução 449 - Artigo 29
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29.
Revoga-se a Resolução CNJ n. 257/2018.