Lei 8.038/1990 - Artigo 26

TÍTULO II
Recursos

CAPÍTULO I
Recurso Extraordinário e Recurso Especial


Art. 26. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)

Lei 8.038/1990 - Artigo 26

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Recurso Extraordinário e Recurso Especial


Art. 26. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)