Lei 8.038/1990 - Artigo 38
TÍTULO III
Disposições Gerais
Art. 38.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
Lei 8.038/1990 - Artigo 38
TÍTULO III
Disposições Gerais
Art. 38.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)