Lei 14.042/2020 - Artigo 15

Art. 15. As operações de crédito contratadas no âmbito do Peac-Maquininhas serão realizadas integralmente com os recursos da União alocados para o Programa.

Parágrafo único. (VETADO).

Lei 14.042/2020 - Artigo 15

Art. 15. As operações de crédito contratadas no âmbito do Peac-Maquininhas serão realizadas integralmente com os recursos da União alocados para o Programa.

Parágrafo único. (VETADO).