Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
PAULO GUEDES

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2020