Lei 14.042/2020 - Artigo 3-B
Art. 3º-B.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.216, de 2024)
Lei 14.042/2020 - Artigo 3-B
Art. 3º-B.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.216, de 2024)