LEI Nº 11.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 11.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 11.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: