LEI Nº 5.477, DE 25 DE JULHO DE 1968.
Concede franquia postal às precatórias criminais e à correspondência dos Conselhos Penitenciários Estaduais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.477, DE 25 DE JULHO DE 1968.
Concede franquia postal às precatórias criminais e à correspondência dos Conselhos Penitenciários Estaduais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.477, DE 25 DE JULHO DE 1968.
Concede franquia postal às precatórias criminais e à correspondência dos Conselhos Penitenciários Estaduais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: