Decreto 11.229/2022 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016.
Decreto 11.229/2022 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016.