Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palloci Filho
Ciro Ferreira Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2005