Art. 18. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o inciso IX do § 1º e o inciso II do § 3º, ambos do art. 1º, os arts. 4º, 15 e 21 e os incisos V e VI do caput do art. 30 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Brasília, 5 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2005