Art. 13. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 7.748, de 6 de junho de 2012; e

II - o Decreto nº 7.926, de 18 de fevereiro de 2013.

Brasília, 15 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Marta Suplicy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2014