Art. 3º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.637, de 2018:

a) os incisos XXIII a XXIX do caput do art. 9º; e

b) o § 2º e o § 3º do art. 10; e

II - o art. 4º do Decreto nº 7.845, de 2012.