Decreto 20.229/1931 - Ementa

DECRETO Nº 20.229, DE 21 DE JULHO DE 1931

Pública a adesão do governo britânico, no que concerne à colônia (e protetorado) de Gâmbia, ao protetorado de Uganda e ao território sob mandato de Tanganyika ao acordo e à Convenção internacionais relativos à repressão do tráfico de mulheres brancas, assinados em Paris, em 1904 e 1910.

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasi l faz pública a adesão do governo britânico, no que concerne a colônia (e protetorado) de Gâmbia, ao protetorado de Uganda e ao território, sob mandato, de Tanganyika, ao acordo para a repressão do tráfico de mulheres brancas, firmado em Paris a 18 de maio de 1904, e á Convenção internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres brancas, assinada em Paris a 4 de maio de 1910, conforme...

Decreto 20.229/1931 - Ementa

DECRETO Nº 20.229, DE 21 DE JULHO DE 1931

Pública a adesão do governo britânico, no que concerne à colônia (e protetorado) de Gâmbia, ao protetorado de Uganda e ao território sob mandato de Tanganyika ao acordo e à Convenção internacionais relativos à repressão do tráfico de mulheres brancas, assinados em Paris, em 1904 e 1910.

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasi l faz pública a adesão do governo britânico, no que concerne a colônia (e protetorado) de Gâmbia, ao protetorado de Uganda e ao território, sob mandato, de Tanganyika, ao acordo para a repressão do tráfico de mulheres brancas, firmado em Paris a 18 de maio de 1904, e á Convenção internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres brancas, assinada em Paris a 4 de maio de 1910, conforme...