DECRETO-LEI Nº 8.538, DE 2 DE JANEIRO DE 1946.
Modifica a incidência do imposto de consumo sobre fumo, constante da alínea XXIV, Tabela D, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 8.538, DE 2 DE JANEIRO DE 1946.
Modifica a incidência do imposto de consumo sobre fumo, constante da alínea XXIV, Tabela D, do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA: