Decreto-Lei 8.538/1946 - Artigo 3
Art. 3º.
Êste Decreto-lei entrará em vigor no dia 1º de março de 1946.
Decreto-Lei 8.538/1946 - Artigo 3
Art. 3º.
Êste Decreto-lei entrará em vigor no dia 1º de março de 1946.