Art. 3º. O Comitê Interministerial de Combate à Corrupção será composto pelos seguintes membros titulares:

I - Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, que o coordenará;

II - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

III - (Revogado pelo Decreto nº 12.294, de 2024)

IV - (Revogado pelo Decreto nº 12.294, de 2024)

. V - Advogado-Geral da União; (Redação dada pelo Decreto nº 12.294, de 2024)

VI - Presidente do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 12.294, de 2024)

VII - Ministro de Estado da Fazenda; (Incluído pelo Decreto nº 12.294, de 2024)

VIII - Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e (Incluído pelo Decreto nº 12.294, de 2024)

IX - Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento. (Incluído pelo Decreto nº 12.294, de 2024)

§ 1º - Os membros titulares poderão ser representados no Comitê Interministerial de Combate à Corrupção por ocupantes de cargos de Natureza Especial ou, no caso do Presidente do Banco Central do Brasil, por um de seus diretores.

§ 2º - O Comitê Interministerial de Combate à Corrupção poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, outros representantes de órgãos e de entidades da administração pública ou da iniciativa privada.