Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Wagner de Campos Rosário
João Manoel Pinho de Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2019 - Edição extra