Decreto 9.324/2018 - Artigo 25

Art. 25. Ficam revogados os incisos I, II e III do caput do art. 2º do Decreto nº 8.365, de 2014.

Decreto 9.324/2018 - Artigo 25

Art. 25. Ficam revogados os incisos I, II e III do caput do art. 2º do Decreto nº 8.365, de 2014.