Decreto 9.324/2018 - Artigo 25
Art. 25.
Ficam revogados os incisos I, II e III do caput do art. 2º do Decreto nº 8.365, de 2014.
Decreto 9.324/2018 - Artigo 25
Art. 25.
Ficam revogados os incisos I, II e III do caput do art. 2º do Decreto nº 8.365, de 2014.