Título
MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 816/86 DO CONTRAN.
Tese
O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.
Observação
DJ 9/12/2003
Precedentes
E-RR - 509902-04.1998.5.03.5555 — Georgenor de Souza Franco Filho — 04/10/2002
RR - 462597-72.1998.5.12.5555 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 23/05/2003
RR - 673569-98.2000.5.03.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 05/09/2003
RR - 399240-07.1997.5.03.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 24/05/2001
E-RR - 351969-34.1997.5.09.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 10/11/2000
RR - 473922-23.1998.5.02.5555 — Milton de Moura França — 01/03/2002
E-RR - 427247-72.1998.5.03.5555 — Rider de Brito — 26/09/2003
E-RR - 423510-61.1998.5.03.5555 — João Oreste Dalazen — 04/04/2003
MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 816/86 DO CONTRAN.
Tese
O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.
Observação
DJ 9/12/2003
Precedentes
E-RR - 509902-04.1998.5.03.5555 — Georgenor de Souza Franco Filho — 04/10/2002
RR - 462597-72.1998.5.12.5555 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 23/05/2003
RR - 673569-98.2000.5.03.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 05/09/2003
RR - 399240-07.1997.5.03.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 24/05/2001
E-RR - 351969-34.1997.5.09.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 10/11/2000
RR - 473922-23.1998.5.02.5555 — Milton de Moura França — 01/03/2002
E-RR - 427247-72.1998.5.03.5555 — Rider de Brito — 26/09/2003
E-RR - 423510-61.1998.5.03.5555 — João Oreste Dalazen — 04/04/2003