Acrescenta incisos ao art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2 o , 5 o e 10 da Lei n o 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
Acrescenta incisos ao art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2 o , 5 o e 10 da Lei n o 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
Acrescenta incisos ao art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2 o , 5 o e 10 da Lei n o 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.