Art. 11. Ficam revogados os §§ 4º, 5º e 6º do art. 33, as alíneas a, b e c do art. 34 e o § 2º do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.

Brasília, 28 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Gilbert Kassab
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2017