LEI Nº 2.804, DE 25 DE JUNHO DE 1956.
Dispõe sôbre normas processuais para o reajuste de dívidas dos pecuaristas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 2.804, DE 25 DE JUNHO DE 1956.
Dispõe sôbre normas processuais para o reajuste de dívidas dos pecuaristas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 2.804, DE 25 DE JUNHO DE 1956.
Dispõe sôbre normas processuais para o reajuste de dívidas dos pecuaristas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: