Enunciados CJF - I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial - Enunciado 33
Enunciado 33
Nos casos de discriminação racial indireta, a responsabilidade civil de pessoas jurídicas de direito público ou privado por ato discriminatório independe da demonstração de dolo ou culpa.
Enunciados CJF - I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial - Enunciado 33
Enunciado 33
Nos casos de discriminação racial indireta, a responsabilidade civil de pessoas jurídicas de direito público ou privado por ato discriminatório independe da demonstração de dolo ou culpa.