Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 24.450.000,00 (vinte e quatro milhões quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) com vigência durante 2 (dois) anos destinado à fabricação, pela Indústria Nacional de Armas S. A., de submetralhadoras Madsen M 46, calibre 45.