Artigo 2º.
Um tribunal de arbitragem composto de três membros, devidamente constituído em conformidade com as disposições do presente Anexo, será competente para solucionar qualquer controvérsia, que lhe seja submetida em conformidade com o disposto no artigo XVIII do presente Acordo e no Artigo 20 e no Anexo do Acordo Operacional.
Um tribunal de arbitragem composto de três membros, devidamente constituído em conformidade com as disposições do presente Anexo, será competente para solucionar qualquer controvérsia, que lhe seja submetida em conformidade com o disposto no artigo XVIII do presente Acordo e no Artigo 20 e no Anexo do Acordo Operacional.