Artigo 15.
(Atribuição da capacidade do segmento espacial)
(a) Qualquer pedido de atribuição de capacidade do segmento espacial da INTELSAT será submetido a .... INTELSAT por um Signatário ou, no caso de um território que não esteja sob a jurisdição de uma Parte, por uma entidade de telecomunicações devidamente autorizada.
(b) Conforme os termos e condições estabelecidos pela Junta de Governadores em conformidade com as disposições do Artigo X do Acordo, a atribuição da capacidade do segmento espacial da INTELSAT será feita a um Signatário ou, no caso de um território que não esteja sob a jurisdição de uma Parte, à entidade de telecomunicações devidamente autorizada, que tenha apresentado o pedido.
(c) Cada Signatário ou entidade de telecomunicações ao qual foi feita uma atribuição em conformidade com o parágrafo (b) deste Artigo, será responsável pelo cumprimento dos termos e condições estabelecidos pela ..... INTELSAT relativamente à referida atribuição, a menos que, no caso em que o pedido tenha sido apresentado por um Signatário cuja Parte que o designou não concorde em assumir a referida responsabilidade relativamente a atribuições feitas em benefício de algumas ou de todas as estações terrenas que não sejam de propriedade do referido Signatário ou não sejam operadas pelo mesmo.
(Atribuição da capacidade do segmento espacial)
(a) Qualquer pedido de atribuição de capacidade do segmento espacial da INTELSAT será submetido a .... INTELSAT por um Signatário ou, no caso de um território que não esteja sob a jurisdição de uma Parte, por uma entidade de telecomunicações devidamente autorizada.
(b) Conforme os termos e condições estabelecidos pela Junta de Governadores em conformidade com as disposições do Artigo X do Acordo, a atribuição da capacidade do segmento espacial da INTELSAT será feita a um Signatário ou, no caso de um território que não esteja sob a jurisdição de uma Parte, à entidade de telecomunicações devidamente autorizada, que tenha apresentado o pedido.
(c) Cada Signatário ou entidade de telecomunicações ao qual foi feita uma atribuição em conformidade com o parágrafo (b) deste Artigo, será responsável pelo cumprimento dos termos e condições estabelecidos pela ..... INTELSAT relativamente à referida atribuição, a menos que, no caso em que o pedido tenha sido apresentado por um Signatário cuja Parte que o designou não concorde em assumir a referida responsabilidade relativamente a atribuições feitas em benefício de algumas ou de todas as estações terrenas que não sejam de propriedade do referido Signatário ou não sejam operadas pelo mesmo.