DECRETO Nº 74.130, DE 28 DE MAIO DE 1974.

Promulga o Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite "INTELSAT" e o Acordo Operacional relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite "INTELSAT".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo sido aprovados, pelo Decreto Legislativo número 87, de 5 de dezembro de 1972, o Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite "INTELSAT" e o Acordo Operacional relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite "INTELSAT", abertos à assinatura em Washington, a 20 de agosto de 1971;

E havendo o referido Acordo entrado em vigor para o Brasil a 12 de fevereiro de 1973;

Decreta que os Acordos, apensos por cópia ao presente Decreto, sejam executados e cumpridos t...