Art. 14. Ficam revogados:

I - o art. 7º do Decreto nº 8.936, de 2016;

II - o § 1º do art. 18-A do Decreto nº 9.094, de 2017;

III - o Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016; e

IV - o Decreto nº 9.584, de 26 de novembro de 2018.