DECRETO Nº 38.963, DE 3 DE ABRIL DE 1956.
Regulamenta a Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 38.963, DE 3 DE ABRIL DE 1956.
Regulamenta a Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 38.963, DE 3 DE ABRIL DE 1956.
Regulamenta a Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
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