DECRETO Nº 7.104, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, firmado em São Domingos, em 6 de fevereiro de 2006.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana celebraram, em São Domingos, em 6 de fevereiro de 2006, um Acordo Básico de Cooperação Técnica;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 228, de 3 de setembro de 2008;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 2 de setembro de 2009, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo X;

DECRETA: