LEI Nº 9.077, DE 10 DE JULHO DE 1995.
Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.077, DE 10 DE JULHO DE 1995.
Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.077, DE 10 DE JULHO DE 1995.
Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: