Art. 3º. Para o pagamento de despesas relativas a créditos especiais, já abertos ou autorizados pelo Congresso Nacional poderão ainda ser utilizados, a critério do Poder Executivo, Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) do saldo das contas de "Receita" e "Despesa" de que trata o art. 2º desta Lei, processando-se a incorporação à receita da União nos têrmos do seu parágrafo único.