Decreto-Lei 145/1937 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 145, DE 5 DE JANEIRO DE 1937.

Regula, em caráter transitório, o ingresso nas carreiras de "oficial Administrativo", "Estatístico" e "Contínuo"

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e

Considerando que nas carreiras de "Escriturário", "Estatístico auxiliar" e "Servente" ha funcionários que, anteriormente à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, tinham acesso assegurado a cargos que atualmente integram, respectivamente, as carreiras de "Oficial Administrativo", "Estatístico e "Contínuo";

Considerando que o Conselho Federal de Serviço Público Civil, estudando a situação dos funcionários em apreço, opinou pela adoção de uma providência transitória que regule o seu aproveitamento;

DECRETA:

Decreto-Lei 145/1937 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 145, DE 5 DE JANEIRO DE 1937.

Regula, em caráter transitório, o ingresso nas carreiras de "oficial Administrativo", "Estatístico" e "Contínuo"

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e

Considerando que nas carreiras de "Escriturário", "Estatístico auxiliar" e "Servente" ha funcionários que, anteriormente à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, tinham acesso assegurado a cargos que atualmente integram, respectivamente, as carreiras de "Oficial Administrativo", "Estatístico e "Contínuo";

Considerando que o Conselho Federal de Serviço Público Civil, estudando a situação dos funcionários em apreço, opinou pela adoção de uma providência transitória que regule o seu aproveitamento;

DECRETA: